O presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Alvim, participou de reunião ontem (4/9) no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para discutir a regulamentação da Lei 11.265/06, que trata da comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.



Segundo Alvim, ficou acordado no encontro que o Mapa regulamentará os artigos de sua competência na lei até o fim do ano. Em fevereiro deste ano, os representantes da cadeia produtiva do leite entregaram um documento ao então ministro da Agricultura, Luís Carlos Guedes Pinto, no qual reivindicaram a regulamentação dos dispositivos pelo Mapa e expuseram a preocupação com o tema.

Em julho, em um documento elaborado por sua consultoria jurídica, o Mapa reconheceu que a regulamentação deveria ser de sua alçada. O setor produtivo considera que o registro de rótulos e marcas de leite e derivados é, entre outros pontos, de competência da Pasta.

Também foi acertado que o Mapa apresentará até dezembro resultados das ações de combate à fraude no leite, que vem sendo desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça. A expectativa é que o convênio otimize as ações.

Fonte: Agência CNA