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Agronegócios : Banco do Brasil alerta produtores para o prazo de renegociação de dívidas
Enviado por Délcio César Cordeiro Rocha em 16/8/2007 10:12:42 (319 leituras) Notícias do mesmo autor

O Conselho Monetário Nacional (CMN) alerta aos produtores com dívidas do PRONAF com contratos até 03 de julho de 2007, com risco da União ou com risco integral do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) que o pagamento das operações (parcelas) vencidas devem ser atualizadas o mais rapidamente possível, sob pena de perderem seus benefícios.

As operações devem seguir as seguintes condições:
Atualização do débito vencido pelos encargos de normalidade pactuados contratualmente, a data do vencimento da operação/parcela até a data do pagamento.
Concessão de 50 % (cinquenta por cento) do bônus previsto no contrato de financiamento.
Os prazos para os mutuários efetuarem o pagamento nas condições acima estabelecidas serão os seguintes:
- até 28/09/2007 – para as operações com vencimento final até 30/06/2003
- até 28/12/2007 – para as operações com vencimento final a partir de 01/07/2003
O pagamento das parcelas vencidas habilita o recebimento das parcelas a vencer até seus respectivos prazos, nas condições previstas contratualmente.
O Banco do Brasil alerta ainda que as concessões acima não implicam na suspensão dos procedimentos previstos na Portaria nº 202, de 21/07/2004, do Ministério da Fazenda, e demais legislações que tratam das providências de cobrança das dívidas de conta e risco da União ou dos Fundos Constitucionais.
O não pagamento no prazo concedido pela citada Resolução acarretará o encaminhamento do processo para inscrição dos débitos da Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal .
Em Goiás, de acordo com a superintendência de Agricultura Familiar da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, existem 32.850 contratos para safra 2006/2007, perfazendo um montante total de R$ 265.067.088,39.

Fonte: Ascom Seagro (Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás)

 
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